Pedido de Acesso à Informação

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) que  regulamenta o direito à informação garantido pela Constituição Federal, todo órgão público é obrigado a considerar a publicidade como regra e o sigilo como exceção.

A divulgação de informações de interesse público ganha procedimentos para facilitar e agilizar o acesso por qualquer pessoa, inclusive com o uso da tecnologia da informação, e para fomentar o desenvolvimento de uma cultura de transparência e controle social na administração pública e controle social na administração pública, sendo que seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Em cumprimento aos procedimentos sistematizados na Lei 12.527/2011, este espaço foi concebido para facilitar o acesso ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, bem como divulgar, independentemente de solicitação, informações de interesse público.

A função desempenhada pela Ouvidoria não se assemelha com a dos advogados, procuradores e juízes. Assim, não cabe a esta Ouvidoria a realização de consultoria jurídica ou a interferência em andamento processual.

O SIC do TRT/10ª Região, por sua vez, foi instituído, por meio da Portaria Administrativa n° 14, de 2012, para assegurar a qualquer interessado o direito de apresentar o seu pedido de Informações a este Tribunal Regional do Trabalho.
Competirá à Ouvidoria do TRT10 receber, registrar, controlar e responder o pedido de acesso a informações, preferencialmente por meio eletrônico.

                                                                    INFORMAÇÃO É UM DIREITO SEU !

Clique no link abaixo para fazer a solicitação de informação: