Portal da Transparência

Portal Transparência do TRT10

Portal Transparência do Poder Judiciário

NORMATIVOS:

• Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009

A Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a qual dispõe no art. 48-A, inciso I:

Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a:

I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.

• Resolução do CNJ nº 102/2009

A Resolução do CNJ nº 102/2009, de 15 de dezembro de 2009, estabeleceu que tribunais e conselhos publiquem em seus sítios na rede mundial de computadores informações sobre a gestão financeira e orçamentária, estrutura remuneratória, quantitativos de cargos, relação de servidores e empregados e detalhamento da folha de pagamento. A norma objetiva promover a transparência da gestão e constituir valioso mecanismo de controle social.